Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
ProdMake Consultoria e Comunicação Ltda. · CNPJ 11.392.664/0001-60
Estrada Santa Maria, 950 – Rio de Janeiro/RJ — CEP 23.071-160
Versão 1.0 · Última atualização: 19/10/2026
1. Objetivo
A ProdMake Consultoria e Comunicação Ltda. (“ProdMake”), na qualidade de Controladora de Dados Pessoais, considera a confiança de seus clientes, parceiros e colaboradores o seu ativo mais valioso. Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais tem por objetivo:
- Informar, de maneira clara e acessível, as condições sob as quais a ProdMake realiza o tratamento de dados pessoais; e
- Garantir que os titulares compreendam seus direitos e os mecanismos para exercê-los.
2. Abrangência e Escopo
Esta Política aplica-se a todos os Usuários, Visitantes, Clientes, Colaboradores e Parceiros que interajam com a ProdMake e com seus canais digitais (entre eles o site e as redes sociais oficiais), e abrange todas as operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela empresa no território nacional.
3. Fundamento Legal e Normativa
| Referência | Dispositivo Aplicável |
|---|---|
| LGPD — Lei nº 13.709/2018 | Tratamento de dados pessoais (arts. 6º, 7º, 11, 18, 33, 41 e 46). |
| Resoluções e Guias da ANPD | Boas práticas de proteção de dados. |
4. Definições
| Conceito | Definição (LGPD) |
|---|---|
| Dado Pessoal | Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. |
| Dado Pessoal Sensível | Dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a pessoa natural. |
| Titular | Pessoa natural a quem se referem os dados tratados. |
| Controlador | A quem competem as decisões sobre o tratamento (neste caso, a ProdMake). |
| Operador | Quem realiza o tratamento em nome do controlador. |
| Encarregado (DPO) | Canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD. |
5. Responsabilidades
- Encarregado (DPO). Orientar as áreas, atender aos titulares, conduzir os RIPD e ser o ponto de contato com a ANPD.
- Áreas de negócio. Tratar dados conforme as finalidades e bases legais e observar esta Política.
- Tecnologia da Informação. Implementar e operar os controles de segurança da informação.
- Alta Gestão. Patrocinar o programa de privacidade e prover recursos.
6. Dados Coletados e Finalidades
6.1 Categorias de dados
| Categoria de Titular | Exemplos de Dados |
|---|---|
| Pessoa Física (Clientes/Usuários) | Nome completo, e-mail, telefone celular. |
| Pessoa Jurídica (Representantes) | Razão social, CNPJ, nome e CPF do representante, e-mail, endereço, telefone e faturamento. |
| Visitantes do Site | Dados de navegação (IP, geolocalização, dispositivo, cookies). |
6.2 Finalidades e bases legais
| Finalidade | Base Legal (LGPD) |
|---|---|
| Execução de contrato | Execução de contrato ou de procedimentos preliminares (art. 7º, V). |
| Obrigação legal/regulatória | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II). |
| Legítimo interesse | Interesses legítimos do controlador ou de terceiros (art. 7º, IX). |
| Consentimento | Consentimento do titular para finalidades específicas (art. 7º, I). |
| Exercício regular de direitos | Em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI). |
7. Compartilhamento de Dados Pessoais
A ProdMake não vende nem comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre estritamente para o cumprimento das finalidades desta Política e sob cláusulas contratuais que exigem o mesmo nível de segurança, podendo ocorrer com:
- Prestadores de serviços e parceiros (relacionamento, back office, TI, hospedagem de dados);
- Autoridades públicas, para cumprimento de obrigação legal ou ordem judicial, incluindo a ANPD.
8. Transferência Internacional de Dados
Para a prestação de seus serviços, a ProdMake pode utilizar provedores de tecnologia com infraestrutura no exterior, o que pode implicar transferência internacional de dados pessoais. Nesses casos, a ProdMake adota as salvaguardas do art. 33 da LGPD e da regulamentação da ANPD e firma contratos que asseguram grau de proteção adequado, mantendo disponível, mediante solicitação, a relação de operadores e suboperadores.
9. Produtos e Serviços da ProdMake
Esta Política aplica-se a todos os produtos e serviços da ProdMake, atuais e futuros. Sempre que um novo produto ou serviço implicar tratamento com características próprias — novas categorias de dados, novos operadores ou terceiros, ou transferência internacional —, a ProdMake incluirá seção ou anexo específico a esta Política, descrevendo o tratamento, e informará os titulares, preservando o nível de transparência exigido pela LGPD.
10. Direitos dos Titulares
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode, mediante requisição ao Encarregado:
- confirmar a existência de tratamento;
- acessar os dados;
- corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- solicitar a portabilidade dos dados, nos termos da regulamentação da ANPD;
- solicitar a eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
- obter informação sobre compartilhamento;
- obter informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e
- revogar o consentimento.
As requisições são atendidas pelo canal [email protected], nos prazos do art. 19 da LGPD.
11. Segurança e Incidentes
A ProdMake adota medidas técnicas e administrativas de segurança (art. 46 da LGPD), aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, a empresa comunicará a ANPD e os titulares afetados, nos prazos e termos da regulamentação vigente, indicando as medidas adotadas.
12. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
A ProdMake nomeou Rafael Netto como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), responsável por atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares e a ANPD.
| Nome do DPO | Rafael Netto |
| Contato | [email protected] |
13. Disposições Gerais
Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo; a versão revisada será publicada nos canais digitais, com indicação da data da última atualização. É regida pela legislação brasileira, eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, ressalvada a resolução de conflitos por mediação ou arbitragem.
Termo de Aprovação
Os responsáveis abaixo aprovam a adoção e a vigência desta Política no âmbito da ProdMake Consultoria e Comunicação Ltda., nos termos da Lei nº 13.709/2018.
Rafael Netto
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
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